CROBA - Conselho Regional de Odontologia da Bahia

Conselho Regional de Odontologia da Bahia
 
Bom Dia! Quinta-feira, 27/11/2014

Denúncia

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Como fazer sua Denúncia

 

Para fazer a denúncia contra atos de qualquer Clínica Odontológica, Cirurgião Dentista, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Higiene Dental e Auxiliar de Consultório Dentário NÃO É NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO, mas é preciso atentar para algumas regras a fim de evitar desnecessário arquivamento:

a) Indicar seus dados completos: nome, endereço, telefone. O contato do Conselho com o Denunciante é feito através dos dados por ele fornecido. É imprescindível comunicar qualquer mudança nesses dados. Denúncias anônimas não são aceitas.

b) Indicar dados completos do Denunciado: nome, endereço da clínica ou do lugar onde o Denunciado preste serviços atualmente para que se possibilite sua citação e intimações. Se possível, fornecer também o número de inscrição no CRO.

c) Narrar os fatos da forma mais detalhada possível. É importante que o Conselho e o Denunciado tenham conhecimento de todas as acusações para que haja o correto enquadramento do fato.

d) Apresentar documentos pertinentes. É importante apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados, como, por exemplo cópia de radiografas, laudos, marcação de consultas, receitas, atestados, propaganda, cartão de visitas, ou qualquer outro documento relativo à situação.

e) Indicar provas que pretenda produzir. A denúncia é o momento oportuno para requerer produção de qualquer outra prova que se faça necessária, como perícia, por exemplo, bem como para indicar testemunhas (no máximo 3) que precisem ser ouvidas. Vale salientar que, no caso de perícia, os honorários do perito, arbitrados pela Comissão de Ética, devem ser depositados antecipadamente pela parte que requerer a produção da perícia.

OBS: A Comissão de Ética não tem como objetivo o ressarcimento dos prejuízos, que é competência da esfera cível do poder judiciário, mas sim, buscar a punição da infração ética, zelando, dessa forma, pela respeitabilidade e dignidade da profissão odontológica. Entretanto, em se tratando de direito disponível, possibilitar-se-á acordo em audiência entre Denunciante e Denunciado.

Clique aqui para fazer o download do formulário de Denúncia.

Delegacias do Interior

 

Aniversariantes do mês

Novembro/2014
  • 19

    JOAO CARLOS SILVA BARRETO(BA-CD-1947)

  • 11

    JOSE LUIZ OLLERO SPEGGIORIN(BA-CD-5933)

  • 14

    VALBERT DANTAS COSTA DE JESUS(BA-CD-5398)

  • 09

    CRISTIANE FERREIRA NASCIMENTO(BA-ASB-3385)

  • 13

    LUCINEIDE LIMA DOS SANTOS(BA-CD-5747)

lista completa
 
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